NR-1 Atualizada: Empresas Devem Avaliar Riscos Psicossociais a partir de Maio/2025

Nova Obrigação Legal para Todas as Empresas

Atualização Histórica da NR-1

Em agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou atualização histórica da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), criando pela primeira vez a obrigatoriedade de avaliar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Data de vigência: 26 de maio de 2025

Caráter inicial: Educativo até 2026, depois fiscalização rigorosa

Fonte Oficial: Ministério do Trabalho e Emprego

O Que São Riscos Psicossociais?

Definição Oficial do MTE

Riscos psicossociais são condições de trabalho que podem afetar a saúde mental e física dos trabalhadores, incluindo:

Riscos Organizacionais:

• Metas excessivas ou impossíveis de cumprir
• Jornadas extensas sem intervalos adequados
• Pressão por resultados sem recursos suficientes
• Ausência de autonomia no trabalho

Riscos Interpessoais:

• Assédio moral e perseguição
• Assédio sexual e discriminação
• Conflitos interpessoais não gerenciados
• Falta de suporte de gestores e colegas

Riscos Estruturais:

• Insegurança quanto ao emprego
• Comunicação inadequada da gestão
• Falta de reconhecimento profissional
• Desequilíbrio entre vida pessoal e trabalho

Integração com GRO

Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A avaliação de riscos psicossociais deve ser integrada ao GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) já exigido:

Componentes do GRO Ampliado:

1. Riscos físicos (ruído, temperatura, etc.)
2. Riscos químicos (substâncias tóxicas, etc.)
3. Riscos biológicos (vírus, bactérias, etc.)
4. Riscos ergonômicos (postura, repetição, etc.)
5. Riscos psicossociais (assédio, estresse, etc.)

Documentação obrigatória:

• Levantamento de perigos psicossociais
• Avaliação de riscos por setor/função
• Plano de ação para mitigação
• Monitoramento contínuo de efetividade

Quem Está Obrigado?

Abrangência Universal

TODAS as empresas brasileiras, independentemente de:

• Número de funcionários
• Setor de atuação
• Porte da empresa
• Regime tributário

Exceções: Apenas microempreendedores individuais (MEI) sem empregados

Setores com maior urgência:

• Indústrias com metas de produção
• Call centers e telemarketing
• Saúde e hospitais
• Bancos e instituições financeiras
• Logística e transportes

Cronograma de Implementação

Fases da Vigência

Fase 1: Educativa (26/05/2025 - 31/12/2025)

• Fiscalização com orientação
• Sem aplicação de multas
• Foco em conscientização
• Suporte técnico do MTE

Fase 2: Fiscalização Plena (a partir de 01/01/2026)

• Autuações e multas
• Embargos em casos graves
• Responsabilização de gestores
• Exigência de adequação imediata

Fonte: MTE - Inclusão de Fatores de Risco Psicossociais

Como Identificar Riscos Psicossociais

Metodologia de Avaliação

Passo 1: Mapeamento de Perigos

• Entrevistas com funcionários
• Análise de processos trabalhistas
• Revisão de afastamentos por saúde mental
• Pesquisa de clima organizacional

Passo 2: Avaliação de Riscos

Passo 3: Plano de Ação

• Medidas de eliminação/redução
• Responsáveis e prazos
• Recursos necessários
• Indicadores de monitoramento

Passo 4: Implementação e Controle

• Executar medidas planejadas
• Monitorar efetividade
• Revisar periodicamente (anual)
• Documentar todas as etapas

Conexão com Lei 14.457/22

Complementaridade das Normas

A NR-1 atualizada e a Lei 14.457/22 se complementam:

Lei 14.457/22 (já vigente):

• Canal de denúncia para assédio
• Proteção ao denunciante
• Treinamento anual obrigatório
• Empresas com CIPA (20+ funcionários)

NR-1 atualizada (vigência maio/2025):

• Avaliação de riscos psicossociais
• Integração ao GRO
• Plano de prevenção documentado
• TODAS as empresas

Juntas, criam sistema completo:

1. Prevenção via avaliação de riscos (NR-1)
2. Detecção via canal de denúncia (Lei 14.457)
3. Correção via investigação e medidas
4. Monitoramento contínuo

Veja mais sobre a Lei 14.457 no artigo dedicado.

Impacto em Saúde Mental

Dados Alarmantes

Afastamentos por Problemas de Saúde Mental:

• Crescimento de 134% nos últimos anos (dados ONU)
• Principal causa de afastamentos longos
• Impacto em produtividade e custos

Custos para Empresas:

• R$ 180 bilhões/ano em perda de produtividade (estimativa)
• Afastamentos de 30-90 dias em média
• Custos com substituições e treinamento

Fonte: ONU Brasil - Saúde Mental

Prevenção Economiza

Empresas que investem em prevenção de riscos psicossociais reportam:

• Redução de 40-60% em afastamentos
• Aumento de produtividade de 15-25%
• Economia de R$ 3-5 para cada R$ 1 investido
• Melhoria no clima organizacional

Como se Adequar

10 Passos Práticos

1. Designar Responsável

• SESMT, RH ou profissional dedicado
• Capacitação em riscos psicossociais
• Autoridade para implementar mudanças

2. Realizar Diagnóstico

• Pesquisa de clima e engajamento
• Análise de indicadores (turnover, absenteísmo)
• Entrevistas e grupos focais

3. Mapear Perigos

• Listar todos os riscos psicossociais potenciais
• Classificar por setor/função
• Priorizar por gravidade

4. Implementar Canal de Denúncia

• Anonimato garantido
• Múltiplos meios de acesso
• Procedimentos claros de tratamento

Escolha uma plataforma profissional nos planos Espaço Seguro.

5. Elaborar Políticas

• Código de Conduta específico
• Política de Assédio
• Política de Gestão de Conflitos

6. Treinar Equipes

• Gestores em prevenção e identificação
• Funcionários em direitos e deveres
• CIPA em monitoramento

7. Criar Plano de Ação

• Medidas para cada risco identificado
• Prazos e responsáveis claros
• Orçamento aprovado

8. Implementar Medidas

• Ajustes em metas e processos
• Programas de apoio psicológico
• Melhorias em comunicação interna

9. Monitorar Continuamente

• Indicadores mensais/trimestrais
• Pesquisas periódicas de clima
• Análise de denúncias recebidas

10. Documentar Tudo

• Relatórios de avaliação de risco
• Planos de ação e execução
• Treinamentos realizados
• Resultados alcançados

Passo a passo completo no guia de implementação.

Multas e Penalidades

Valores das Autuações

Grupos de Infrações (Portaria SEPRT 555/2021):

Multiplicadores:

• Por cada funcionário exposto
• Por cada estabelecimento irregular
• Por reincidência (dobra)

Outras Penalidades:

• Embargo de atividades
• Interdição de equipamentos
• Processo criminal (casos graves)
• Responsabilização de gestores

Oportunidade de Melhoria

Além da Conformidade Legal

A NR-1 atualizada não é apenas obrigação - é oportunidade:

Benefícios Comprovados:

• Redução de turnover (economia em recrutamento)
• Aumento de produtividade
• Melhoria da imagem corporativa
• Atração de talentos qualificados
• Vantagem em certificações ESG
• Menor risco de processos trabalhistas

Cultura de Cuidado:

• Funcionários mais engajados
• Liderança mais consciente
• Ambiente de trabalho saudável
• Sustentabilidade de longo prazo

Conclusão: Prepare-se Agora

A NR-1 atualizada marca mudança fundamental na regulamentação trabalhista brasileira, finalmente reconhecendo que saúde mental é tão importante quanto física.

Com vigência em 26 de maio de 2025, empresas têm poucos meses para:

• Mapear riscos psicossociais
• Implementar canais de denúncia
• Criar planos de ação
• Treinar equipes
• Documentar processos

O custo da adequação é muito menor que multas, processos e danos à reputação.

Comece agora com um canal de denúncia profissional e consulte o guia completo de implementação.

Fontes Oficiais:

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - NR-1 Atualizada 2024
• Portaria SEPRT 555/2021 - Tabela de Multas
• ONU Brasil - Dados de Saúde Mental no Trabalho
• SmartLab de Trabalho Decente - OIT e MPT